(DOC. VP 241.0260.7359.4474)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF.

1 - Aplica-se o verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de equívoco da parte Recorrente ao delimitar as partes da relação processual e a controvérsia em questão. 2 - A tese de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho já foi alvo de inúmeras discussões nesta Corte. No entanto, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça dirimi

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