(DOC. VP 241.0260.7356.3509)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação na origem de multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 188/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de implicar reexame do quadro fático probatório a verificação da prática dos atos elencados no CPC, art. 17, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença» (Súmula 188/

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