(DOC. VP 241.0260.7344.8709)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante. Causa de diminuição da pena. Incidência. Peculiaridades do caso. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Quantidade da droga apreendida.

I - Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, d (Precedentes do STJ e do STF). II - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa ( Precedentes ), ora como fator que, embora não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote