(DOC. VP 241.0260.7333.2110)

STJ. Brasil telecom. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Revisão do montante. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Excesso na execução. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de não ser possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. II - Qualquer incursão acerca do excesso dos valores objeto da execução em tela, bem como do acerto na condenação por litigância de má-fé esbarra no óbice do teor da Súmula 7/STJ. III - A agravante não t

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