(DOC. VP 241.0260.7325.0893)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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