(DOC. VP 241.0260.7306.9786)

STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.101.015/BA/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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