(DOC. VP 241.0260.7303.1654)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Taxa de coleta de lixo. Entrega da guia de recolhimento. Notificação do lançamento. Ônus probatório do contribuinte.

1 - Incabível os aclaratórios para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2 - Em relação aos CTN, art. 77 e CTN art. 79, não cabe inovação em sede de embargos de declaração, com o propósito de provocar apreciação do STJ de questões não levantadas anteriormente. 3 - Milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificaç�

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