(DOC. VP 241.0260.7295.4994)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Original intempestivo.

1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação tempestiva da peça recursal original. 2 - Ademais, o CPC, art. 557, § 1º, bem como o art. 258 do Regimento Interno desta Corte, embasam a interposição de agravo contra decisão monocrática, sendo inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 3 - Inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilid

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