(DOC. VP 241.0260.7285.9997)

STJ. Habeas corpus. Arts. 168, caput, e 171, caput, do CP. Citação por edital. Não comparecimento da ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Reiteração delitiva. Insubsistência da fundamentação. Ordem concedida.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo estatuto. 2 - «A prisão preventiva, como medida excepcional, entretanto, deverá ser revogada quando os fundamentos que a esteiam não mais subsistem pois, do contrário, passa a constituir execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal.» (HC 114.957/GO, 5ª Turma, Rel. Min.

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