(DOC. VP 241.0260.7283.3947)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de ratificação. Apelo nobre prematuro. Incidência da súmula 418/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado entendeu que é necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa

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