(DOC. VP 241.0260.7282.5197)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o IPERGS não se confunde com o próprio Estado, de modo que não há falar, no Estado do Rio Grande do Sul, em autorização legal para compensação de créditos de ICMS com precatório. 2 - No caso, trata-se de créditos titularizados por pessoa jurídica diversa da que compõe a relação jurídica tributária que se pretende extinguir pela compensação, além de inexistir lei específica autorizando a compensação dos referidos débitos. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote