(DOC. VP 241.0260.7281.1323)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Necessidade. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A necessidade de prequestionamento estende-se ao recurso especial interposto com base no dissídio entre julgados. 3 - Agravo regimental não provido.

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