(DOC. VP 241.0260.7276.8144)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

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