(DOC. VP 241.0260.7270.3262)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria da impossibilidade do creditamento de ICMS, em caso de isenção, parcial ou total, na operação anterior, sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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