(DOC. VP 241.0260.7269.4513)

STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A leitura do acórdão embargado é clara ao reiterar pacificada jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos créditos, englobando também os juros e a correção monetária, bem como não há violação da CF/88, art. 97 quando efetuada interpretação da legislação federal à luz de princípios constitucionais. 2 - A embargante, inconformada, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexamina

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