(DOC. VP 241.0260.7266.5535)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Contratações precárias. Preterição. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Necessidade. Via mandamental. Impossibilidade.

I - A reiterada jurisprudência deste e. STJ tem se firmado no sentido de que há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando, dentro do prazo de validade do certame, verifica-se a contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes para idênticos cargos ou funções. II - Inexistindo, porém, a prova pré-constituída da situação mencionada, não há como acatar a alegação de preterição dos candidatos aprovad

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