(DOC. VP 241.0260.7254.0901)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj. Multa.

1 - Conforme determinado no REsp. 1.050.199/RJ/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim serem afastadas as disposições do Código Civil. 2 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não são classificadas como debêntures, e, portanto, o prazo para resgate, determinado na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, é decadencial, e n�

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