(DOC. VP 241.0260.7250.1864)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. 2 - Deve ser rechaçada alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois foi afastada contrariedade à Lei 8.212/1991 sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a CF/88. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote