(DOC. VP 241.0260.7249.6199)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Agravo regimental improvido.

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