(DOC. VP 241.0260.7244.5895)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada nos arts. 475-L, V, do CPC e 170, § 1º, da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. II - O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote