(DOC. VP 241.0260.7241.8531)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Decretação liminar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha abordado os dispositivos legais indicados pela parte. 2 - Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal tida por violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 3 - «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício

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