(DOC. VP 241.0260.7216.1242)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores do detran/df. Plano collor. Índice de 84,32%. Embargos à execução. Art. 15, § 2o. Da Lei 8.036/1990 e art. 471, I do CPC. Ausência de prequestionamento. Não indicada eventual afronta ao CP, art. 535 c. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria trazida pelos art. 15, § 2o. da Lei 8.036/1990 e art. 471, I do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao CPC, art. 535, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, da vedação prescrita pela Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote