(DOC. VP 241.0260.7215.9793)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote