(DOC. VP 241.0260.7215.8211)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Retorno dos autos à origem. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - No caso, a solicitação de retorno dos autos à origem para exame da apelação criminal, pelo órgão a quo, constitui inadequada inovação na pretensão recursal, uma vez que estranha às razões do especial e à motivação do acórdão embargado. 3 - E

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