(DOC. VP 241.0260.7206.2565)

STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação do princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A inteligência do CPC, art. 535 é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, s�

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