(DOC. VP 241.0260.7202.5518)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Classificação de consumidor comercial. Regime de múltiplas economias. Cobrança única. Restituição de diferenças.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote