(DOC. VP 241.0260.7199.8791)

STJ. Habeas corpus (cabimento). Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de capitais, corrupção ativa e quadrilha (imputação). Denúncia (imperfeição formal).

Exercício da ação penal (falta de justa causa). Arguição de inépcia (procedência). 1 - Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. 2 - Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas. Quando fundado, por exemplo, na alega

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