(DOC. VP 241.0260.7195.7918)

STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade em grau de recurso especial. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não há por que falar em prequestionamento implícito se as questões jurídicas tratadas nos dispositivos legais tidos por violados não foram debatidas, de forma cabal, límpida e evidente, no acórdão recorrido. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se, para reformar a decisão regional, é necessário proceder à análise dos fatos presentes nos autos, verificando-se as provas e cláusulas pactuadas nos instrumentos respectivos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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