(DOC. VP 241.0260.7151.1752)

STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Taxa de ocupação. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Necessidade de instauração de procedimento demarcatório prévio. Notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Logo, merece ser repelida a tese de violação do CPC, art. 535. 2 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.636/98, art. 47, a cobrança do crédito referente à taxa de ocupação de imóv

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