(DOC. VP 241.0260.7148.9612)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593. Acervo probatório que não demonstra a transferência do bem do devedor para o terceiro adquirente. Súmula 7/STJ.

1 - Verificando-se não estarem presentes os pressupostos caracterizadores da fraude à execução, no termos do CPC, art. 593, a par do acervo probatório não demonstrar a transferência do bem do devedor para o terceiro embargante, não pode ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel penhorado em face do credor. 2 - Infirmar as conclusões da Corte «a quo», que foi pela inexistência de indícios suficientes a demonstrar a fraude, exige o revolvimento do conjunto fático probat�

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