(DOC. VP 241.0260.7142.2798)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. Erro material. Existência. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos.

1 - São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material que esteja a gravar a decisão embargada, como sói acontecer em casos em que se afasta a prescrição de período diverso do que se pretendia. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote