(DOC. VP 241.0260.7134.4946)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido. Taxa selic. Ausência de interesse.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente. 2 - Não enseja conhecimento o recurso, no que tange a ofensa ao CPC, art. 535, quando as razões trazidas no apelo especial estão dissociadas das suscitadas nos embargos de declaração. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor n

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