(DOC. VP 241.0260.7127.3885)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Issqn. Serviços médico-Hospitalares prestados por terceiros não credenciados. Reexame de prova. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste obscuridade no acórdão recorrido quando se excluem da incidência do ISSQN os valores pagos a terceiros não credenciados, por não ter sido comprovada a possibilidade de contratação de serviços médico-hospitalares prestados por pessoas não credenciadas ao plano de saúde. 2 - Inverter a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não restou comprovado no «Regulamento Básico» do plano de saúde que há serviços médico-hospitalares prestados por ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote