(DOC. VP 241.0260.7113.5412)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Custeio do tratamento cirúrgico pela União. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que a UNIÃO deve custear o tratamento cirúrgico do autor, a fim de minimizar os danos decorrentes do acidente sofrido em serviço. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote