(DOC. VP 241.0260.7100.4495)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os arts. 2º do Decreta Lei 1.512/1976 e 3º da Lei 4.357/1964 foram aplicados ao caso concreto, já que determinam que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não equivale a deixar de aplicar dispositivo legal. Assim, descabida a alegação de necessidade de declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo órgão especial do STJ e de omissão quanto à observância da súmula vinculante 10/STF. 2 - O STJ tem ju

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