(DOC. VP 241.0260.5981.7286)

STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Impropriedade da fundamentação. Penas-Base fixadas acima do mínimo legal. Motivos do crime e dolo inerentes aos crimes contra o patrimônio. Consciência do caráter ilícito. Elemento essencial para configuração do delito. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Três majorantes. Necessidade de fundamentação concreta. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de exasperação da pena-Base com esteio em inquéritos e ações penais em andamento. Ordem conhecida e concedida em parte.

I - Julgador de primeira instância que justificou a exasperação da pena nos motivos do crime, que nada mais são que os inerentes aos crimes contra o patrimônio. II - Fundamentação relativa à culpabilidade e ao dolo dos réus que não permitem a majoração das penas-base, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial para a configuração do crime, sendo que o apontado dolo revela-se próprio do tipo penal. III - Majorantes do emprego de arma de fogo, restrição d

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