(DOC. VP 241.0260.5933.2764)

STJ. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo circunstanciado. Gravidade genérica. Fundamentação inadequada. Pena-Base firmada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º, b, do CP estabelece que o condenado à sanção superior a 4 e não excedente a 8 anos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do sistema carcerário mais gravoso com base unicamente em assertivas genéricas relativ

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