(DOC. VP 241.0260.5909.3428)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Demais vícios do CPC, art. 535. Inocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Provimento do especial que importa em improcedência dos pedidos iniciais.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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