(DOC. VP 241.0260.5906.7592)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.131.718/SP/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.», eis que « a incidência do ICM

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