(DOC. VP 241.0260.5867.8484)

STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Ação declaratória. Ausente a demonstração da repercussão do provimento desejado na esfera jurídica da recorrente. Declaração abstrata. Impossibilidade. Falta de interesse de agir.

1 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, constatou-se que o advogado subscritor do recurso especial apenas possui procuração para representar a Tokarski & Cia Ltda. restando inexistente o recurso quanto à Almeida Couto Ltda. e Curare Ltda. 3 - Esta Corte tem entendimento consolidado de que não cabe ação declaratória para simples interpretação de tese jurídica, se ausente a demonstração da

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