(DOC. VP 241.0260.5866.7175)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Icms.Parcelamento da dívida. Plano de parcelamento incentivado (ppi). Decreto estadual 51.960/07 e Lei estadual 6.374/89. Análise de direito local.Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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