(DOC. VP 241.0260.5815.8606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade da Lei complementar, in casu. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Conforme se depreende expressamente da ementa do acórdão embargado, o julgado está em consonância com julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. 644.736/PE/STJ, da relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki. 3 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não

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