(DOC. VP 241.0260.5763.2847)

STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica.

1 - A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no LF 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2 - Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3 - Competência do juízo universal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUSCITADO.

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