(DOC. VP 241.0260.5719.0174)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado não demonstrada. Arguição tardia. Preclusão. Substituição de pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o impetrante não logrou demonstrar de forma inequívoca ter sido intimado tão somente através do Diário de Justiça acerca da data de julgamento do apelo interposto em favor do paciente. II - Há que se reconhecer a existência de preclusão, porquanto a defesa olvidou-se de arguir a ilegalidade quando da interposição dos embargos infringentes, tendo apenas pugnado pelo reconhecimento da nulidade no bojo do presente writ, ou seja, dois anos após a sessão em que o ap

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