(DOC. VP 241.0260.5693.0531)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade recursal da União. Ocorrência. Divergência não demonstrada. Falta de similitude fática.

1 - Tendo a ação sido ajuizada em face da União, inviável afastar-lhe a legitimidade para impugnar decisão monocrática que lhe impôs condenação decorrente do pedido inicial. 2 - O acórdão a quo não tratou da matéria sob o enfoque da inconstitucionalidade do ato administrativo, como ocorreu nos acórdãos paradigmas, o que torna inviável a configuração da divergência por ausência de similitude fática. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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