(DOC. VP 241.0260.5676.0943)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal.Prescrição intercorrente. Deficiência recursal.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Inércia da Fazenda Pública. Exame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote