(DOC. VP 241.0260.5633.4136)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Manutenção da pena de não conhecimento. Falta de traslado de peça obrigatoria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o agravo previsto no CPC, art. 544. 2 - Na falta de peças obrigatórias nos autos principais, é imposto ao agravante o ônus de comprovação do fato mediante certidão a ser expedida pelo Tribunal a quo, o que na espécie não ocorreu. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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