(DOC. VP 241.0260.5622.1520)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignação quanto ao resultado do julgado. Inexistência de hipótese de cabimento dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa. A pretensão formulada nos presentes aclaratórios consubstanciam mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgado embargado, eis que todas as questões sobre as quais se alega omissão foram enfrentadas de forma fundamentada. 2 - É cediço que o julgado não está obrigado a se man

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