(DOC. VP 241.0260.5605.5396)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.

1 - Argumenta-se que nos casos em que o recurso for declarado inexistente (Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ), a posterior interposição de agravo regimental não configura caso de aplicação da multa do § 2º, do CPC, art. 557, por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível. 2 - Os arestos indicados como paradigmas tratam de hipóteses diversas: a) No REsp. 45.189/PR/STJ, Rel. Min. Ari

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