(DOC. VP 241.0260.5527.4659)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal.Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.100.156/rj, min. Teori albino zavascki, DJE de 18/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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